DIREITO DAS PESSOAS COM AUTISMO

O Direito das Pessoas com Autismo visa à efetivação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei nº 12.764/12 – que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Infelizmente, é comum que crianças com autismo enfrentem obstáculos ilegais no acesso à saúde, educação, inclusão social e benefícios assistenciais, mesmo diante de garantias expressas em lei. Nosso trabalho consiste na defesa jurídica integral das pessoas com autismo e de suas famílias, seja na via judicial ou extrajudicial.

Também atuamos de forma preventiva, orientando as famílias sobre como reunir e organizar documentação adequada, bem como sobre os caminhos corretos para garantir direitos desde o início.

Alguns dos serviços prestados:
• Concessão judicial e administrativa do BPC/LOAS
• Ações contra negativa de tratamentos pelo SUS ou planos de saúde
• Direito à vaga em escola, atendimento educacional especializado e mediador
• Defesa de famílias atípicas em ações de guarda, alimentos e curatela
• Consultoria jurídica preventiva para organização documental

Nosso compromisso é com a dignidade, a inclusão e o respeito à realidade de cada família, buscando não apenas decisões favoráveis, mas transformações reais na vida das pessoas com autismo.