A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Trata-se do descumprimento, pelos pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma filha que sofreu traumas psicológicos com consequências físicas em razão do abandono afetivo cometido pelo pai quando ela era ainda criança. A ação foi ajuizada quando a a filha tinha 14 anos. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a indenização porque a afetividade não constitui dever jurídico. A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o pagamento de pensão materializa apenas o dever de assistência material dos pais em relação aos filhos e não é suficiente para que os pais se sintam livres de qualquer obrigação dali em diante. Se a paternidade é exercida de forma irresponsável, desidiosa, negligente, nociva aos interesses da criança e dessas ações resultarem traumas, não há óbices para a condenação em indenizar por danos morais. No caso concreto, a 3ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização. Fonte: https://bit.ly/39GHVRH REsp 1.887.697
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BPC para idoso
O Benefício de Prestação Continuada – BPC para idoso, é um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Garante que toda pessoa idosa
Qual a Duração da Pensão por Morte de Cônjuge ou Companheiro?
✅Para cônjuges e companheiros existem requisitos de exigibilidade para a pensão ser superior a 4 meses de pagamentos. ➡️É necessário que o óbito venha a
Usufruto
Usufruto é um direito real do bem, que permite a pessoa desfrutar do bem, mesmo que não seja o proprietário. * Na prática o instrumento
Namoro x União Estável
Contrato de Namoro x União Estável- Principais Diferenças Apesar de o contrato de namoro e a união estável serem regimes parecidas, existem algumas diferenças sutis
Benefício Assistencial
Para ter direito ao benefício assistencial para pessoas com deficiência, é necessário preencher alguns requisitos, sendo eles:* Possuir deficiência de qualquer natureza, seja de física,
Atenção
Benefícios previdenciários estão sendo suspensos e até mesmo cancelados após postagem dos segurados nas redes sociais.O INSS está de olho nas publicações do Instagram, Twitter
Meu benefício foi cortado, e agora?
Durante a operação Pente Fino, o INSS revisa alguns benefícios a fim de descobrir se existem irregularidades, ou seja, se esses benefícios estão corretos ou
Revisão do FGTS 20 de abril de 2023
⚠ No dia 20/04/2023 o STF irá julgar a ADI 5.090, que se refere ao índice aplicado na correção do FGTS.Os interessados devem entrar em
Criança com transtorno espectro autista(TEA). Podem ter direito a benefício previdenciário
Em regra sim! Contudo é necessário que o beneficiário cumpra determinadas exigências estabelecidas para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica
Contribuição Abaixo do Mínimo
O que pouca gente sabe é que, para que as suas contribuições possam valer e serem contabilizadas, é necessário que sigam o valor base do
Checklist Revisão Da Vida Toda
O objetivo da revisão da vida toda é o recálculo da aposentadoria levando em consideração todos os salários de contribuição da vida do trabalhador no
Aposentadoria Maior
A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que todo segurado aposentado por invalidez que necessita de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.
A alínea do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, dispõe ainda que o valor do acréscimo será devido mesmo que o valor da aposentadoria supere o valor máximo legal estabelecido pela Previdência Social.
Revisão Da Vida Toda
❗ O INSS enviou um petição ao STF, requerendo que todos os processos de revisão da vida toda sejam suspensos até o transito em julgado
Qual a diferença de tutela para curatela
✅ O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos, no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Nessas hipóteses, um tutor será nomeado para o menor e será o responsável pela sua educação, provisão, administração de bens, entre outras obrigações.
✅A curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, seja por algum tipo de enfermidade mental ou psicológica, por dependência química ou de álcool ou até mesmos os pródigos (pessoas que destroem seus patrimônios por não conseguirem controlar seus gastos).
Justiça Federal da 4ª Região, garante o direito à “revisão da vida toda” para calcular aposentadoria!
A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra
Valores Impenhoráveis
Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences
Direito da criança
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do
Exoneração de alimento
A ação de exoneração de alimentos é uma ação judicial que tem por objetivo de cessar com obrigação que o alimentante tem de pagar a pensão alimentícia.
❗Alguma hipótese da exoneração
➡️ Maioridade: filhos acima de 18 anos, que não estuda e tenha uma renda para se sustentar;
➡️ Casamento ou união estável: mesmo que o filho seja menor de 18 anos a lei entende que não há necessidade de receber a pensão alimentícia;
⚠️ Mais atenção a obrigação de pagar alimentos não termina de forma automática, (pai/mãe) deve ingressar com uma ação judicial onde o juiz irá decidir se é caso de exoneração.
Evite que sua contribuição não seja computada
➡️Ter carnês e guias com os respectivos comprovantes para comprovar o recolhimento das suas contribuições.
➡️Preencher corretamente a GPS com o código para recolhimento.
➡️Complementar as contribuições que foram pagas com uma alíquota inferior, caso você queira que o período integre o tempo de contribuição.
➡️Solicitar, ao INSS, microfichas de recolhimento se não houver comprovante de contribuição.
❗Entenda: microfichas são informações guardadas no banco de dados da Previdência, que podem ser utilizadas para comprovar algum período do segurado.
O que é planejamento previdenciário?
O planejamento previdenciário é o estudo do histórico de tempo de serviço, da idade e das contribuições previdenciárias que o segurado possui com os diversos Regimes de Previdência, além da análise das atividades desenvolvidas ao longo da carreira, os salários de contribuição e a legislação aplicada ao caso específico.
Tem por objetivo orientar o segurado de como deverá proceder para conseguir o melhor benefício previdenciário.
O planejamento permite organizar a vida contributiva de forma preventiva, evitando prejuízos com recolhimentos desnecessários, equivocados e com código errado, com contribuições abaixo do mínimo exigido, com períodos contribuídos e não registrados nos CNIS, com pendências e erros, entre outras inconsistências.
Auxílio-Doença x Auxílio-Acidente
⚠️ Atenção o Auxílio-Doença e o Auxílio-Acidente são benefícios pagos pelo INSS ao segurado que possuiu alguma doença incapacitante ou que sofreu algum acidente. Mas existe uma diferença muito importante entre os dois.
➡️ AUXÍLIO-DOENÇA
🔹O Auxílio-Doença, ou como foi rebatizado após a Reforma da Previdência: Auxílio por Incapacidade Temporária, possui duas modalidades, o previdenciário e o acidentário.
🔹Auxílio-Doença Previdenciário: Destina-se ao Segurado que contraiu uma doença sem qualquer relação com o trabalho. Essa modalidade não garante estabilidade provisória no emprego após a alta médica e a empresa não é obrigada a depositar o FGTS durante o recebimento do benefício.
🔹Auxílio-Doença Acidentário: Destina-se ao segurado que contraiu a doença em decorrência do seu trabalho.
Não é exige-se o período de carência, apenas qualidade de segurado na data de início da incapacidade.
Além disso, há estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do benefício e a empresa fica obrigada a depositar o FGTS enquanto o segurado recebe o benefício.
➡️ AUXÍLIO – ACIDENTE
🔹 O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza INDENIZATÓRIA destinado ao segurado que comprovou ter sua capacidade laborativa reduzida por conta de algum acidente de qualquer natureza, podendo ser acidente do trabalho ou não.
Reconhecimento De Paternidade Socioafetiva
O Provimento Nº 83 de 14/08/2019 trouxe as seguintes alterações: Art. 1º O Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar
Mudança de nome quando posso realizar?
✅ O artigo 56 da Lei de Registros Públicos retirou o prazo de um ano, para a pessoa que completou 18 anos pudesse alterar seu
Abandono Afetivo
A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o
Horário de Atendimento
Segunda à Sexta:
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