O Benefício de Prestação Continuada – BPC para idoso, é um benefício instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Garante que toda pessoa idosa

Usufruto é um direito real do bem, que permite a pessoa desfrutar do bem, mesmo que não seja o proprietário. * Na prática o instrumento

⚠ No dia 20/04/2023 o STF irá julgar a ADI 5.090, que se refere ao índice aplicado na correção do FGTS.Os interessados devem entrar em

Em regra sim! Contudo é necessário que o beneficiário cumpra determinadas exigências estabelecidas para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica

O que pouca gente sabe é que, para que as suas contribuições possam valer e serem contabilizadas, é necessário que sigam o valor base do

O objetivo da revisão da vida toda é o recálculo da aposentadoria levando em consideração todos os salários de contribuição da vida do trabalhador no

A Lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que todo segurado aposentado por invalidez que necessita de ajuda da assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de seu benefício.

A alínea do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, dispõe ainda que o valor do acréscimo será devido mesmo que o valor da aposentadoria supere o valor máximo legal estabelecido pela Previdência Social.

❗ O INSS enviou um petição ao STF, requerendo que todos os processos de revisão da vida toda sejam suspensos até o transito em julgado

✅ O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos, no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Nessas hipóteses, um tutor será nomeado para o menor e será o responsável pela sua educação, provisão, administração de bens, entre outras obrigações.

✅A curatela tem como objetivo proteção dos direitos e interesses de uma pessoa que já atingiu a maioridade, mas que por algum motivo, não tem capacidade jurídica para manifestar sua vontade, seja por algum tipo de enfermidade mental ou psicológica, por dependência química ou de álcool ou até mesmos os pródigos (pessoas que destroem seus patrimônios por não conseguirem controlar seus gastos).

A Justiça Federal de Londrina (PR) condenou o INSS a revisar o valor da aposentadoria de beneficiária moradora da cidade de acordo com a regra

Art. 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a educação básica é um direito fundamental e garantiu o dever constitucional do

A ação de exoneração de alimentos é uma ação judicial que tem por objetivo de cessar com obrigação que o alimentante tem de pagar a pensão alimentícia.

❗Alguma hipótese da exoneração

➡️ Maioridade: filhos acima de 18 anos, que não estuda e tenha uma renda para se sustentar;

➡️ Casamento ou união estável: mesmo que o filho seja menor de 18 anos a lei entende que não há necessidade de receber a pensão alimentícia;

⚠️ Mais atenção a obrigação de pagar alimentos não termina de forma automática, (pai/mãe) deve ingressar com uma ação judicial onde o juiz irá decidir se é caso de exoneração.

➡️Ter carnês e guias com os respectivos comprovantes para comprovar o recolhimento das suas contribuições.
➡️Preencher corretamente a GPS com o código para recolhimento.
➡️Complementar as contribuições que foram pagas com uma alíquota inferior, caso você queira que o período integre o tempo de contribuição.
➡️Solicitar, ao INSS, microfichas de recolhimento se não houver comprovante de contribuição.
❗Entenda: microfichas são informações guardadas no banco de dados da Previdência, que podem ser utilizadas para comprovar algum período do segurado.

A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o